Fontes do direito

(Lei, Costumes, Doutrina, Analogia, Jurisprudência e Princípios Gerais de Direito)

Lei: É um dispositivo criado pelo homem para decidir o que é certo e errado.

Costume: É uma prática reiterada e aceita socialmente.

Doutrina: É uma obra de um autor reconhecida sobre um determinado assunto (o livro é uma doutrina).

Analogia: É a semelhança, aplicação de um mesmo raciocínio em casos diferentes (Direito penal não aceita

analogia)

Jurisprudência: São decisões em um mesmo sentido de um tribunal, são decisões reiteradas a cerda de um determinado assunto em um mesmo tribunal.

Obs: Sumula ou enunciado é a consolidação da jurisprudência (decisões sem nenhuma duvida, claras); Sumula vinculante é a que o juiz é obrigado a cumprir. Só quem pode fazer uma sumula vinculante é o Supremo Tribunal Federal (STF).

Principio vem a ser uma norma que ema um valor, servindo este na interpretação da lei, de maneira que a decisão judicial esteja de acordo com a vontade da sociedade (em um determinado lugar e época).

Equidade: (não é considerada como fontes do direito por todos) É usar a mesma norma para 2 casos iguais; Mecanismo de aplicação da norma.

Ato jurídico perfeito é aquele praticado obedecendo aos requisitos legais no tempo de sua realização, não podendo ser revistos em razão da mudança da lei, pois o que vale é a observância da legalidade do momento de sua legalização.

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