Pessoa

Pessoa Natural

-->Personalidade (Art. 2º CC (Código Civil)):

Personalidade é um conjunto de direito que todo individuo tem de garantia de individualização, de reconhecimento na sociedade.

-->Capacidade:

* Capacidade de Direito: é adquirir direitos e contrair obrigações, qualquer pessoa tem capacidade de direito.

*Capacidade de Fato: é adquirir o direito de gerir a própria vida sem interferência de alguém, em fins jurídicos (Garante a capacidade de fato depois dos 18 anos).

----> Espécies

----> Incapacidades (Art. 3º e 4º CC):

* Incapacidade Absoluta (art. 3): Representado por alguém, não tem autoridade para mandar em nada.

* Incapacidade Relativa (art. 4): Poder fazer algumas coisas sozinha e outras com alguma assistência/supervisão.

-->Inicio e fim da personalidade (Art. 6º CC)

-->Morte Presumida (Art. 72 CC):

Morte Presumida é quando você some e tem fatos/indícios suficientes para provar a sua morte

-->Comoriência (Art. 8º CC)

-->Registro Público (Art. 9º e 10 CC)

Anotações com base no livro Direito Civil de S. S. Venosa

1- Entendemos por pessoa o ser a qual se atribuem direitos e obrigações.

2- Pessoa natural também pode ser denominada por pessoa física.

3- São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos de vida civil: a) os menores de 16 anos; b): os que, por enfermidades ou deficiência mental, não tiverem i necessários discernimento para a prática desses atos; c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

4- São incapazes, relativamente a certos atos, ou a maneira de os exercer: a): os maiores de 16 anos e menores de 18 anos; b): os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimentos reduzido; c): os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; d): os prodígios.

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Constituição

(Preâmbulo + Artigo + ADCT)

Preâmbulo – Muito se discute a respeito da relevância jurídica do preâmbulo de uma constituição, especialmente quanto a sua eficácia jurídica e a possibilidade de uma lei a ser declarada inconstitucional por contrario o seu texto.

A matéria não e pacifica na doutrina. Assim ensina Jorge Miranda – a): São 3 posições doutrinarias sobre o tema: a tese da irrelevância jurídica segundo a qual o preâmbulo não se situa no domínio do direito, mas sim no da política;

b): A tese da plena eficácia, que reconhece ao preâmbulo a mesma eficácia jurídica de qualquer outras disposições constitucionais;

c): A tese da relevância jurídica indireta segundo a qual o preâmbulo desempenha um papel orientador na identificação das característica da constituição, mas não se confunde com as suas normas.

O STF firmou entendimento de que o preâmbulo da CRFB/88 não constitui norma central, não se situando no âmbito do direito, mas no domínio da política referindo na posição ideológica da constituinte não possui o preâmbulo, portanto relevância jurídica. ADI 2076-5 Carlos Veloso.

OBS: Podemos concluir que o preâmbulo:

a): Não se situa no âmbito do direito constitucional;

b): não tem força normativa;

c): não é norma de observância obrigatória pelos estados membros, DF e municípios;

d): não serve de parâmetro para a declaração da inconstitucionalidade das leis;

e): não constitui limitação a atuação do poder constituinte limitação a atuação do poder constituinte derivado, ao modificar o texto constitucional.

ADCT: Ato das disposições constitucionais transitórias reúne dois grupos distintas de preceitos: a): os que contem regras necessárias do regime para assegurar uma harmoniosa transição do regime constitucional anterior para o novo regime constitucional (CRFB – 69/88);

b): os que estabelecem regras que embora relacionadas a transição de regime constitucional tem caráter meramente transitório tem sua eficácia jurídica e tal regida tão logo que ocorra a situação nelas previstas.

OBS: o artigo 16 do ADCT é um exemplo da letra A; o artigo 3 do ADCT é um exemplo da letra B.

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