ARBITRAGEM (3ª pessoa)

• Lei 9.307/96

Ø Princípios:

1º. Princípio da Imparcialidade do Juiz:

Impedimento Profissional (ART 134, CPC);

Suspeição Íntima (ART 135, CPC);

2º. Princípio da Igualdade:

ART 125, I, CPC;

3º Princípio da Contradição e da Ampla defesa:

Fato Negativo – a produção de prova é obrigatória sob pena de perder a ação;

Negar o Fato –

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