FORMAS ALTERNATIVAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Ø Lei 9.307/96

• Direito Material – a matéria do direito;

• Direito Formal – o direito em si;

Ø Fontes Formais do Direito

• Imediatas:

- lei;

• Mediatas:

- costumes;

- princípios gerais do direito;

- jurisprudência (conjunto de decisões de análogo com teor parecido);

- analogia;

- doutrina;

• ART 4º, LICC –

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