FORMAS ALTERNATIVAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Ø Lei 9.307/96
• Direito Material – a matéria do direito;
• Direito Formal – o direito em si;
Ø Fontes Formais do Direito
• Imediatas:
- lei;
• Mediatas:
- costumes;
- princípios gerais do direito;
- jurisprudência (conjunto de decisões de análogo com teor parecido);
- analogia;
- doutrina;
• ART 4º, LICC –
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